Acessibilidade
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O programa dos concursos e o caderno de encargos estão disponíveis no site do Município, sendo que os concorrentes devem apresentar as suas propostas até às 16h30 do 30º dia a contar da data da publicação dos anúncios no site da Câmara Municipal, que aconteceu esta quinta-feira.
As propostas deverão, assim, ser entregues até dia 13 de fevereiro no Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM) da Câmara Municipal, em invólucro opaco e fechado, invólucro esse que deverá ser encerrado num outro invólucro opaco e fechado, em cujo rosto deve constar, única e exclusivamente, a identificação do concurso/procedimento.
Os invólucros recebidos com destino ao concurso serão abertos perante a Comissão nomeada, em ato público, que decorrerá na sala de reuniões da Câmara Municipal, com início pelas 9h30 do primeiro dia útil após o termo do prazo fixado para entrega de propostas.
De acordo com os editais, a Câmara Municipal reserva-se o direito de não fazer a adjudicação das concessões, no caso de entender que a proposta mais vantajosa para os três concursos não é aceitável, tendo em conta a defesa dos interesses do Município.
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