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Por iniciativa do PCP, a Assembleia da República discutiu e votou ontem propostas relativamente à gestão da Água e ao futuro da empresa AdAM no distrito de Viana do Castelo. Os grupos parlamentares do PS, PSD, CDS, CH e IL “convergiram para chumbar esta proposta, impondo a manutenção de uma situação que prejudica as populações e a região”, esclarece a DORVIC do PCP em comunicado.
Segundo o Partido Comunista, “o argumento utilizado pelos grupos parlamentares que estiveram contra o regresso da gestão da água às Câmaras Municipais evocava a opinião dos presidentes de Câmara que, no passado dia 30 de Março foram ouvidos em Comissão Parlamentar e assumiram a defesa da AdAM”.
Na mesma nota, o PCP de Viana do Castelo diz que “este processo confirma que, ao contrário do que dizem na região, PS, PSD, CDS, CH e IL não se preocupam com as populações e tudo fazem para defender uma negociata que tanto a prejudica. Independentemente das promessas ou das tentativas de demarcação de alguns (com medo das consequências eleitorais), não conseguem apagar o mal que está a ser feito pelos seus partidos. Caiu-lhes a máscara!”.
“O PCP, honrando o seu compromisso com as populações, tudo fará para derrotar este caminho. Não aceitamos esta injustiça! A luta continua!”
Em análise esteve o Projecto de Resolução apresentado pelos deputados comunistas que instava o governo a que:
1- Tome as medidas necessárias para a dissolução da empresa Águas do Alto Minho e para a reversão integral para os municípios dos serviços assegurados por esta empresa;
2- Tome as medidas necessárias para assegurar o retorno de todos os montantes cobrados indevidamente e em excesso, a todos os consumidores, num prazo máximo de 2 meses;
3- Promova, no âmbito das suas competências, medidas de apoio aos sistemas que favoreçam uma política de preços e tarifas que assegure a todos o acesso à água e saneamento, em condições de igualdade e que não penalize as famílias e as populações;
4- Garanta que todos os trabalhadores da empresa Águas do Alto Minho mantêm os seus postos de trabalho e os direitos laborais associados;
5- Assuma as devidas ilações deste processo e ponha fim a uma política de intrusão em área de competência das autarquias locais, assegurando, no âmbito dos instrumentos de financiamento disponíveis para o País, fundos para o Ciclo Urbano da Água, sem discriminação e sem qualquer imposição de modelo de organização ou agregação.
No entanto, esta votação gerarou uma ‘quebra’ da disciplina de voto por parte do deputado do PSD e candidato do partido à Câmara Municipal de Viana do Castelo, Eduardo Teixeira, que votou a favor (autorizada pela direção da bancada, segundo o próprio), tal como o deputado socialista eleito pelo mesmo círculo José Manuel Carpinteira. As deputadas socialistas Anabela Rodrigues e Sílvia Torres, igualmente eleitas por Viana, também não seguiram o voto contra da bancada e abstiveram-se.
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