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Pedro Xavier 15 Fev 2021

Cerveira: Assembleia Municipal aprova Voto de Protesto contra “mal serviço prestado” pela Águas do Alto Minho

O Movimento Independente Pensar Cerveira (PenCe) apresentou, na sexta-feira, 12 de fevereiro, em sessão ordinária da Assembleia Municipal, um “Voto de Protesto Contra o Mal Serviço Prestado pela ADAM – Águas do Alto Minho” e que, colocado a votação, recebeu a aprovação de todos os membros das bancadas do PenCe, do Partido Socialista e o Partido Social-democrata com representação naquele órgão deliberativo.

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VOTO DE PROTESTO

Contra o mal serviço prestado pela ADAM

A ADAM – Águas do Alto Minho, constituída com capitais da Águas de Portugal (51%) e sete Municípios do Alto Minho (49%), iniciou a sua atividade em janeiro de 2020.

Votamos nesta Assembleia Municipal a adesão do município a esta parceria com o objetivo de melhorar a qualidade e a quantidade, quer do serviço de água para consumo doméstico quer da recolha de águas residuais (saneamento).

Sabíamos que, para tal objetivo urgente, seriam necessários grandes investimentos que só se conseguem com recurso a fundos comunitários. 

Enquanto deputados municipais fomos ‘coagidos’ para concretizar esta adesão face à oposição do regulador – ERSAR – que sistematicamente pressionou as autarquias, especificamente Vila Nova de Cerveira com constantes exigências, desde o cumprimento de rácios económicos (sistemas não deficitários) e dos mais variados itens de gestão a que a autarquia com os sistemas de distribuição instalados que possuía tinha verdadeiras dificuldades em cumprir.

Esta tomada de decisão também foi muito pressionada pelo organismo que gere os fundos comunitários nesta área – POSEUR – que sucessivamente e, de uma forma reiterada, não aprovou candidaturas ao município até 2015, passando essa aprovação a ser conseguida após o compromisso de agregação através da constituição da empresa ADAM – Águas do Alto Minho.

O Senhor Ministro do Ambiente, Eng.º Matos Fernandes, também forçou essa situação anunciando, sistemática e publicamente, nas palavras do próprio que “nunca mais os fundos comunitários vão financiar candidaturas de municípios que não tenham uma cobertura dos seus custos de abastecimento de água e saneamento”

Assim, com o arranque da ADAM – Águas do Alto Minho em janeiro de 2020, tínhamos elevadas expetativas de bom desempenho e funcionamento, não só com o parceiro maioritário – as Águas de Portugal – rotulada como uma das melhores empresas públicas do país, mas também atendendo aos quadros altamente qualificados que foram colocados na gestão da empresa pelo sócio maioritário, as Águas de Portugal. 

Tínhamos consciência que nos primeiros meses haveria algumas dificuldades e constrangimentos no funcionamento desta nova empresa, mas passados mais de 13 meses desse arranque, não é admissível que a empresa preste um tão deplorável serviço, passando a elencar:

– Serviços operacionais, ao nível da execução de ligações de ramais, colocação de contadores, reparação de avarias, regularização de valas nas vias públicas e municipais provenientes de roturas, etc, etc, etc;

– Serviços administrativos, com atendimento telefónico maioritariamente inexistente; lojas de atendimento encerradas por períodos prolongados; número insuficiente de colaboradores para prestar um serviço minimamente aceitável às pessoas que se dirigem as lojas; etc, etc, etc;

– Serviços de faturação e cobrança, nos quais o caos é absoluto, nomeadamente com faturas completamente absurdas; a faturação maioritariamente feita por estimativa e com erros abismais; faturação com estimativa de valor “zero”; faturas sem a data de quando se deve enviar a contagem, e mesmo que esta seja enviada pelo consumidor, não tem qualquer relevância; faturas de muita difícil interpretação; erros sistemáticos nas contagens da água; distribuição dos consumos por escalões de uma forma anárquica; os meses consecutivos de subfacturação com o exponencial agravamento na faturação subsequente que causa imensos problemas de tesouraria às débeis economias familiares; a falta de referências para facilitar os pagamentos quer por multibanco ou outras vias eletrónicas; as imensas faturas com indicação de contactos da empresa errados, etc, etc, etc;

Tudo isto provoca, desde logo, enormes filas de munícipes descontentes para apresentar as suas reclamações, sem serem atendidos, e sem saberem o que fazer posteriormente, dadas as faturas completamente descabidas. Em suma, prejuízos incalculáveis para a imagem da empresa e dos municípios parceiros, além dos consequentes prejuízos para os consumidores por todos os incómodos económicos e processuais subjacentes.

Com a entrada em funcionamento desta nova empresa ADAM – Águas o Alto Minho, sabíamos que em Vila Nova de Cerveira haveria um ajuste de preço e que a fatura iria ter um incremento na ordem dos 20%, o que por si só já é um grande custo e um esforço elevado a pedir às famílias, mas que se tornou um mal menor no meio desta calamidade toda.

Mais do que uma vez, o Presidente da Câmara Municipal afirmou nesta Assembleia Municipal que o município e os seus órgãos municipais têm acompanhado atentamente a situação, assim como, a aplicação de soluções, mostrando-se disponíveis para toda e qualquer solução que possa vir a ser proposta, se estas inconformidades não forem corrigidas. 

Porque não podemos continuar a suportar todos estes atropelos, proponho a esta Assembleia Municipal que apoie um Voto de Protesto contra o mal funcionamento da ADAM – Águas do Alto Minho, protesto este a ser encarado como um primeiro e verdadeiro cartão amarelo, e exigir que, de uma vez por todas, o parceiro maioritário, ou seja, as Águas de Portugal e a tutela assuma as suas responsabilidades e que tomem as medidas adequadas para corrigir de imediato todos estes atropelos. 

Proponho ainda que este Voto de Protesto seja dado a conhecimento à Câmara Municipal, à ADAM – Águas do Alto Minho, às Águas de Portugal e ao Ministro do Ambiente.

Vila Nova de Cerveira, 12 de fevereiro de 2021

PenCe – Movimento Independente Pensar Cerveira

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