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Pedro Xavier 22 Fev 2021

Bloco de Esquerda entrega proposta na Assembleia da Republica para a remunicipalização da AdAM

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, entregou hoje, na Assembleia da República um projeto resolução que visa a remunicipalização dos serviços prestados pelas Águas do Alto Minho.

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Os três pontos apresentados pelos bloquistas são os seguintes:


1. Apoie os municípios na remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas prestados pela empresa Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, de forma a que seja reposta a normalidade na prestação dos serviços de águas e garantidas tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes;

2. Assegure a definição e a implementação de planos de investimento para a aplicação de tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes, bem como para a renovação e ampliação de redes de água e saneamento abrangentes, modernas e eficientes nos municípios da região;

3. Garanta a erradicação da precariedade laboral instituída pela empresa Águas do Alto Minho, incentivando, aquando da remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas, a contratação efetiva das trabalhadoras e trabalhadores com contratos de trabalho precário e que asseguram necessidades prementes na prestação dos serviços de águas.

O Bloco de Esquerda explicou em comunicado, enviado à Rádio Geice, que “nos últimos meses agravaram-se os problemas causados pela criação da Águas do Alto Minho. A agregação dos sistemas municipais de águas provocou brutais aumentos das tarifas da água, originou o aparecimento de erros grosseiros de leitura, gerou cobranças indevidas de taxas de saneamento, causou défices graves nos serviços de atendimento, entre muitos outras anomalias e falhas na organização administrativa da empresa sobre as quais os utentes não têm qualquer responsabilidade”.

O Bloco diz que “a empresa, constituída em 2019, implicou a fusão por 30 anos dos serviços municipais de águas e saneamento de sete municípios do distrito de Viana do Castelo: Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. O sistema intermunicipal, que fornece água potável a cerca de 100 mil utentes, surgiu com a celebração do Contrato de Parceria Pública entre a Águas de Portugal, com 51 por cento do capital social, e os sete municípios, com 49 por cento. Os municípios de Ponte da Barca, Monção e Melgaço recusaram, por unanimidade, aderir à nova entidade.

O Grupo Parlamentar do BE explica, que “logo após o início das operações do novo sistema intermunicipal em janeiro de 2020, começaram a surgir denúncias e reclamações em catadupa de milhares de utentes lesados pelos serviços prestados pela empresa. De um dia para o outro, começaram a ser cobradas faturas exorbitantes e fora de horas, com estimativas irrealistas e códigos de pagamento caducados. Abundam as reclamações, por via telefónica ou eletrónica, que não obtêm qualquer resposta, obrigando os utentes a deslocarem-se aos postos de atendimento da empresa. São comuns as longas filas de espera, podendo passar-se três horas até que os utentes sejam atendidos.

O avolumar de erros de faturação que, segundo a empresa, afetaram 15 mil pessoas, levou a Águas do Alto Minho a suspender a emissão de faturas em abril de 2020. A regularização dos consumos iniciou-se em janeiro de 2021. Contudo, continuam a verificar-se longas filas de espera nos postos de atendimento da empresa, com inúmeros utentes a denunciar erros de faturação e outras anomalias na prestação dos serviços de águas.

Além da faturação abusiva, dos erros e falhas na organização administrativa, a Águas do Alto Minho celebrou a 12 de maio de 2020 um contrato no valor de 468.636 euros com a Egor Outsourcing – Prestação de Serviços, Organização e Administração Pessoal Lda., para a contratação de 13 trabalhadores para as oito lojas que detém. A empresa pressionou ainda sete trabalhadores que estavam afetos aos municípios e que aceitaram integrar a Águas do Alto Minho, a assinarem um novo contrato com a Egor, com perda líquida de salário. Caso não o fizessem, a empresa ameaçava com a rescisão dos contratos”.

O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para o erro da opção do Governo pela agregação de serviços municipais de águas. O caso da Águas do Alto Minho é por demais ilustrativo. Os brutais aumentos das tarifas, o recurso ao trabalho precário, as opções erradas, as falhas e anomalias graves que têm proliferado desde que a empresa começou a operar em janeiro de 2020 demonstram os danos que a agregação de serviços municipais causa ao interesse público.

Esta situação em específico demonstra o perigo representado pelas agregações de serviços municipais e está longe de ser caso único. Não só o serviço é pior e mais caro, como recorre à externalização de respostas que muito dificultam a capacidade pública de retomar o serviço, se assim se entender. Os serviços públicos ficam assim reféns de uma lógica que lesa os utentes e que pode conduzir a uma total privatização dos sistemas, erro visível em vários contratos de concessão feitos um pouco por todo o país e que apresentam pressupostos profundamente lesivos do interesse dos munícipes e dos municípios.

Não é por falta de exemplos quanto aos erros das privatizações e concessões que se continua a insistir num modelo de agregação evidentemente penalizador do direito à água e do serviço como um bem de interesse público e não mercantilizado. Estas opções têm vindo a ser imposições de política que condicionam os municípios no acesso a apoios, pelo que a sua reversão deve ser precedida deste reconhecimento e da necessidade do apoio na alteração das opções erradas que estes são levados a tomar.

Somando-se a alguns municípios a nível nacional e internacional que optaram pela reversão da agregação de serviços – devolvendo a exploração e a gestão dos serviços de águas à esfera municipal –, os sete municípios lesados devem contar com o apoio do Governo para a remunicipalização dos seus serviços de águas. A remunicipalização dos serviços deve ser capaz de defender o interesse público, aplicando tarifas justas e acessíveis e os investimentos necessários para a renovação e ampliação das redes de água e saneamento nos municípios da região.

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